Liberação dos pagamentos pelo Governo

Somente este ano, R$30,1 bilhões já foram antecipados para o pagamento de precatórios.

No final de 2023, outros R$92 bilhões em recursos foram liberados para quitação do passivo acumulado de 2022, 2023 e dos créditos alimentares de 2024.

Após um longo período em que esses pagamentos ficaram congelados pelo governo, os credores começam a receber os créditos a que têm direito, mas nem todos já tiveram seus depósitos liberados.

Entre os principais problemas estão as restrições ao saque impostas pelo Juízo da execução ou decorrentes de inconsistências na situação cadastral do CPF ou CNPJ. Nesses casos, os valores depositados ficam bloqueados, aguardando a liberação.

E quando o servidor público já é falecido?

Outra questão importante é quando o servidor público falece, deixando uma ação judicial em curso. Nessa situação, é preciso realizar o procedimento de habilitação de seus herdeiros.

Passo a passo das etapas deste processo

O site souherdeirodeservidor.com.br esclarece todas as dúvidas sobre como proceder, além de fornecer um passo a passo com as etapas do processo.

Seja qual for o motivo que esteja atrasando o recebimento dos créditos, é importante buscar uma assessoria jurídica qualificada e confiável para solucionar as pendências, além de ficar atento aos golpes. Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber precatórios. Em caso de dúvidas, consulte um advogado ou a Vara Federal em que tramita o processo.

Marcos Maciel
Sócio da Área Administrativa